O que é a declaração de ajuste anual?
Se você tem dúvida sobre o que é declaração de ajuste anual, basta entender que este é o nome oficial, mas que a grande maioria chama de “Declaração do Imposto de Renda.” A nome oficial é perceptível quando o contribuinte acessa o site da Receita Federal para começar a preencher a declaração. Em outras […]
A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o aumento de Tributos Municipais
Constituição Estadual – Essa redação foi necessária em razão da redação do artigo 6° do CTN, que diz que a atribuição constitucional de competência, compreende a competência legislativa, ressalvada as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados. Essa redação poderia levar ao Estado a criar certas limitações aos tributos municipais, o que violaria a […]
